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O direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos é assegurado a qualquer pessoa, físi...
O exercício do direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder fica condicionado ao prévio recolhimento de taxa...
Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
A faculdade de reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público é restrita aos servidores...
Em nenhuma hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de respon...
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