Q9080 | Direito Processual Civil > Da Comunicação dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, dispensando-se tal citação quando a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio.
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