Q9910 | Direito Administrativo > Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade de atendimento conferida à pessoa com deficiência é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

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