Q9652 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O estado de sítio fundado em comoção grave de repercussão nacional pode ser prorrogado uma única vez, por prazo não superior a trinta dias.

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