Q10297 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Civis

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A aposentadoria com critérios diferenciados em razão de atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos não admite caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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