Q1384 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 VUNESP TRF - 3ª REGIÃO Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Nos termos da Lei no 13.869/2019, poderá ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, entre outros,

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