Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime...

Q6882 | Direito Penal > Princípios e Fundamentos do Direito Penal

2024 | FGV | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício.

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:

não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no estrangeiro que caracterizem crime contra a fé pública da União;

não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no território pátrio;

está sujeito à lei brasileira, sendo uma manifestação de extraterritorialidade incondicionada;

está sujeito à lei brasileira, desde que haja requisição do ministro da Justiça;

está sujeito à lei brasileira, desde que Tício entre no território nacional.

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