Q10220 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Em São Paulo, integrante do Corpo de Bombeiros acusado de crime militar submete-se à Justiça Militar estadual, por ser considerado militar do Estado.

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