Q15177 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Providências Preliminares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O parágrafo único do art. 264, que permite à autoridade submeter desde logo o caso às práticas autocompositivas, foi acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 2021.

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