Q9657 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Cessado o estado de sítio, o Presidente da República relatará as medidas aplicadas em mensagem ao Congresso Nacional, dispensada a relação nominal dos atingidos.

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