Q8865 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir, hipótese em que o recurso será dirigido ao presidente do Tribunal de Apelação.
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