Q9647 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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