Q10241 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Na Justiça Militar paulista, o juiz de Direito do juízo militar julga singularmente os crimes militares praticados por praças, cabendo ao Conselho de Justiça os praticados por oficiais.

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