Q15231 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Estando o interessado vivo e no pleno gozo de sua capacidade, poderá seu cônjuge requerer, em lugar dele, a instauração do processo revisional.

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