Q9651 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O Presidente da República pode decretar o estado de sítio e, em seguida, submeter o ato ao Congresso Nacional, que o apreciará por maioria absoluta.

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