Q9828 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O pedido de acesso à informação de interesse público pode ser apresentado por qualquer interessado, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

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