Q9378 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não se aplica a remessa necessária quando a condenação imposta à União for de valor certo e líquido inferior a quinhentos salários-mínimos.
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