Q9365 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As hipóteses legais em que a decisão judicial não se considera fundamentada aplicam-se exclusivamente às sentenças e aos acórdãos, não alcançando as decisões interlocutórias.
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