Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que ca...

Q1352 | Estatuto da Pessoa com Deficiência > Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

2023 | VUNESP | TRF - 3ª REGIÃO | Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Conforme disposto expressamente na Lei n^o 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.

mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.

remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.

Pedir gabarito

Comentários (0)

Estatísticas

Notificar erro

Anotações

Cadernos

Questões relacionadas