Q15726 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No processo penal, a revelia do acusado citado pessoalmente que deixa de comparecer sem motivo justificado acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na acusação.

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