Q16358 Direito Penal › Legislação Penal Especial

2023 FCC TRT - 21ª Região (RN) Técnico Judiciário - Área Administrativa (Especialidade Agente da Polícia Judicial)
As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos

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