Q6434 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

2021 | FGV | TJ - RO | Técnico Judiciário
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, corresponde a:

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