Q10011 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado e a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa cessam no mesmo momento, com o cumprimento da pena.

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