Q8871 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No recurso em sentido estrito interposto contra a inclusão ou exclusão de jurado da lista geral, o prazo de interposição será de quinze dias, contado da publicação definitiva da lista de jurados.
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