Q8719 | Direito Processual Penal > Da Instrução criminal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As vedações destinadas à proteção da integridade física e psicológica da vítima na audiência de instrução e julgamento aplicam-se exclusivamente aos processos que apurem crimes contra a dignidade sexual.
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