Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apre... - Faroeste

Q16530 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2025 FGV MPU Técnico do MPU - Administração

Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:

constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;

constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;

inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;

inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;

constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.

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