Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou qu...

Q6378 Direito Constitucional › Organização Político-Administrativa do Estado

2019 FGV TJ - CE Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:

caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;

o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;

o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;

o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;

o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.

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