Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre n...

Q6313 | Direito Constitucional > Organização Político-Administrativa do Estado

2019 | FGV | MPE - RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;

inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;

constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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