Q8193 | Estatuto do Servidor Público SP > Dos Recursos, da Revisão e das Disposições Finais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Falecido ou incapaz o interessado, a instauração do processo revisional poderá ser requerida por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.
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