A falta ou a nulidade da citação considera-se sanada pelo comparecimento do acusado em juízo. - Faroeste

Q15728 | Direito Processual Penal > Citação no Processo Penal

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A falta ou a nulidade da citação considera-se sanada pelo comparecimento do acusado em juízo.

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