Q10248 | Constituição do Estado de São Paulo > Da Justiça Militar do Estado

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A competência da Justiça Militar estadual para as ações judiciais contra atos disciplinares militares consta da redação originária da Constituição paulista de 1989.

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