Q9729 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos do art. 5º da Constituição, a prática de tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

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