Q9832 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato a critério exclusivo do órgão detentor, independentemente de anuência do requerente.

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