Q8812 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O juiz presidente do Tribunal do Júri, ao considerar o acusado indefeso, nomeará novo defensor, sendo-lhe vedado dissolver o Conselho de Sentença já formado.
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