Q10111 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Encerrado o vínculo do usuário interno com a unidade, o gestor do sistema, ou seu substituto, dispõe de até 48 horas para interromper o respectivo acesso ao eproc.

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