Q9716 | Direito Constitucional > Dos direitos e deveres individuais e coletivos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Manifestações públicas em defesa da alteração da legislação sobre drogas constituem exercício legítimo das liberdades de reunião e de expressão, pois defender a mudança de uma lei não se confunde com incitar o seu descumprimento.

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