Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, os autos serão remetidos ao tribuna... - Faroeste

Q8887 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância, os autos serão remetidos ao tribunal ad quem, onde será aberta vista às partes.

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