A reeleição do chefe do Poder Executivo para o período subsequente exige a renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito. - Faroeste

Q9987 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A reeleição do chefe do Poder Executivo para o período subsequente exige a renúncia ao mandato até seis meses antes do pleito.

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