As cotas estaduais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica na respectiva rede pública de ensino.

Os Estados e a União atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio.

Os municípios atuarão obrigatoriamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

Os Estados aplicarão anualmente 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Os recursos advindos da contribuição social do salário-educação podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões.