Q8237 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A pena prevista para a falsificação de papéis públicos, na forma do caput do art. 293 do Código Penal, é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
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