Q8238 | Direito Penal > Falsificação de papéis públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Incide nas mesmas penas do art. 293 do Código Penal quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que esse dispositivo se refere.
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