Q8823 | Direito Processual Penal > Do processo sumário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No procedimento sumário, ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos dez minutos para alegações orais, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

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