Q9196 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Proferida a decisão de saneamento e de organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
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