Q15145 | Estatuto do Servidor Público SP > Das Penalidades e de sua Aplicação

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A cassação de aposentadoria ou disponibilidade figura no rol das penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

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