Q9065 | Direito Processual Civil > Da Comunicação dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ainda quando ordenada por juízo incompetente.
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