Q9387 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A extensão da coisa julgada à questão prejudicial não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão.
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