Q9386 | Direito Processual Civil > Da Sentença e da Coisa Julgada

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A coisa julgada estende-se à questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo ainda que o juízo não tenha competência em razão da matéria para resolvê-la como questão principal.
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