Q9658 | Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Compete ao Poder Judiciário rever o mérito político da decretação do estado de sítio, substituindo o juízo de conveniência do Presidente da República e do Congresso Nacional.

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