Q8761 | Direito Processual Penal > Tribunal do Júri

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, responderá criminalmente na forma da legislação comum, não se equiparando, para esse fim, aos juízes togados.
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