Q10357 | Constituição do Estado de São Paulo > Dos Servidores Públicos Militares

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O oficial condenado à pena privativa de liberdade de exatos dois anos, por sentença transitada em julgado, será obrigatoriamente submetido ao julgamento de indignidade ou incompatibilidade perante o Tribunal de Justiça Militar.

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